Artigo 462.ºEleição, destituição ou cessação de funções de delegado sindical

1 - O delegado sindical é eleito e destituído nos termos dos estatutos do respectivo sindicato, por voto directo e secreto. 2 - O mandato do delegado sindical não pode ter duração superior a quatro anos. 3 - Podem constituir-se comissões sindicais na empresa ou estabelecimento e comissões intersindicais na empresa, de acordo com as alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 442.º 4 - A direcção do sindicato comunica por escrito ao empregador a identidade de cada delegado sindical, bem como dos que fazem parte de comissão sindical ou intersindical, e promove a afixação da comunicação nos locais reservados a informação sindical. 5 - O disposto no número anterior é aplicável em caso de destituição ou cessação de funções de delegado sindical.