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Artigo 46.º-ADispensa para consulta de procriação medicamente assistida

Pertence ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - O trabalhador tem direito a três dispensas do trabalho para consultas no âmbito de cada ciclo de tratamentos de procriação medicamente assistida (PMA). 2 - O empregador pode exigir ao trabalhador a apresentação de prova desta circunstância e da realização da consulta ou declaração dos mesmos factos. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 90/2019, de 04 de Setembro
71 palavras · ID 1047A0046A
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Como citar este artigo

Artigo 46.º-A do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-trabalho/artigo-46-a

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