Artigo 200.ºHorário de trabalho

1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal. 2 - O horário de trabalho delimita o período normal de trabalho diário e semanal. 3 - O início e o termo do período normal de trabalho diário podem ocorrer em dias consecutivos.