Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Este artigo define as responsabilidades e poderes dos liquidatários — as pessoas encarregadas de encerrar uma sociedade comercial e distribuir o seu património. De forma geral, os liquidatários têm os mesmos deveres e responsabilidades que os administradores normais da empresa. No entanto, a assembleia de sócios pode autorizar o liquidatário a tomar decisões especiais, como continuar temporariamente o negócio, contrair empréstimos necessários, vender todo o património de uma vez ou transferir o estabelecimento. O artigo também lista as obrigações principais do liquidatário: finalizar negócios em curso, pagar as dívidas da sociedade, receber o dinheiro que lhe devem, converter os bens restantes em dinheiro e propor como repartir o que sobra entre os sócios.
Uma empresa de consultoria entra em liquidação. Os sócios autorizam o liquidatário a manter o escritório aberto durante 6 meses para terminar contratos em curso com clientes. Isso evita processos judiciais e prejuízos maiores. Sem essa autorização expressa, o liquidatário seria obrigado a encerrar imediatamente.
Uma indústria têxtil em processo de encerramento possui máquinas, matérias-primas e inventário valioso. Em vez de vender item a item (moroso e custoso), a assembleia autoriza o liquidatário a vender tudo de uma vez a outra empresa, acelerando o processo de liquidação.
Durante a liquidação, o liquidatário identifica que vários clientes ainda devem dinheiro à sociedade. É obrigação sua cobrar esses créditos para aumentar o montante disponível para devolver aos sócios. Se não agir, responde pessoalmente pelos prejuízos causados.
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Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.