Livro I · Dos sujeitos do processoTítulo VII · Pessoa afetada

Artigo 84.º-APessoa afetada

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - «Pessoa afetada» é uma pessoa singular ou coletiva: a) Que detém bens objeto de uma decisão de apreensão, de arresto ou de perda, ou contra a qual uma dessas decisões seja emitida; b) Cujos direitos em relação a bens objeto de uma decisão de apreensão, de arresto ou de perda sejam diretamente prejudicados por essa decisão; c) Cujos bens apreendidos ou arrestados sejam objeto de uma venda antecipada, mesmo antes de uma decisão definitiva de perda, nos termos do artigo 185.º; ou d) Contra a qual seja apresentado requerimento de perda. 2 - Nos casos em que a pessoa afetada seja uma pessoa coletiva ou entidade equiparada, é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 57.º 3 - No caso de extinção da pessoa coletiva ou entidade equiparada e até ao encerramento da liquidação, mantém-se o representante à data da extinção. 4 - Quando tenha sido declarada a insolvência e até ao encerramento da liquidação, a pessoa coletiva ou entidade equiparada é representada pelo administrador de insolvência. 5 - Sendo a pessoa afetada menor ou incapaz, é representada nos termos do Código de Processo Civil. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 37/2026, de 28 de Julho
202 palavras · ID 199A0084A

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Como citar este artigo

Artigo 84.º-A do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-84-a

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