Livro X · Das execuçõesTítulo III · Da execução das penas não privativas de liberdadeCapítulo III · Da execução da prestação de trabalho a favor da comunidade e da admoestação

Artigo 496.ºPrestação de trabalho a favor da comunidade

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Se o tribunal decidir aplicar a prestação de trabalho a favor da comunidade solicita aos serviços de reinserção social a elaboração de um plano de execução. 2 - Os serviços de reinserção social elaboram o plano de execução no prazo de 30 dias. 3 - Transitada em julgado, a condenação é comunicada aos serviços de reinserção social e à entidade a quem o trabalho deva ser prestado, devendo aqueles proceder à colocação do condenado no posto de trabalho no prazo máximo de três meses.
86 palavras · ID 199A0496
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Como citar este artigo

Artigo 496.º do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-496

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