Quando o capitão do navio careça de autorização judicial para praticar certos atos, solicita-se ao tribunal do porto em que o navio se acha surto; a autorização é concedida ou negada, conforme as circunstâncias.
34 palavras · ID 1959A1076
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.