Livro V · Dos processos especiaisTítulo XV · Dos processos de jurisdição voluntáriaCapítulo XII · Exercício da testamentaria

Artigo 1043.ºRegime das custas

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Não sendo contestado o pedido de escusa, as custas são da responsabilidade de todos os interessados.
16 palavras · ID 1959A1043
Assistente jurídico TOGA

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