Capítulo VI

Artigo 92.ºNotificação de liquidações adicionais e de juros compensatórios

Pertence ao Código do IVA (DL n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece o procedimento através do qual a Direção-Geral dos Impostos notifica os contribuintes quando identifica IVA não pago ou juros compensatórios devidos. A notificação só ocorre quando a administração fiscal dispõe de todos os dados necessários para calcular com precisão o imposto em falta ou os juros. O processo segue as regras formais do Código de Procedimento e de Processo Tributário, garantindo que o contribuinte recebe uma comunicação oficial e clara sobre o que deve. Este artigo aplica-se em situações onde há discrepâncias entre o IVA declarado e o efetivamente devido, quer por erros do contribuinte, quer por insuficiência de documentação apresentada.

Quando se aplica — exemplos práticos

Correção de declaração incompleta

Uma empresa declara IVA mas a administração fiscal identifica transações não reportadas. Após recolher toda a documentação necessária e calcular o imposto adicional, notifica a empresa formalmente com o valor exato devido e cronograma de pagamento.

Juros por atraso em liquidação

Um comerciante pagou IVA com atraso. A administração fiscal calcula os juros compensatórios devidos e envia notificação ao contribuinte especificando o montante de imposto, juros, período em atraso e o dia limite para pagamento.

Reembolso condicionado

Uma PME requer reembolso de IVA, mas faltam documentos comprobatórios. A Direção-Geral recolhe informações adicionais junto de terceiros. Quando tem certeza dos valores, notifica a empresa sobre a decisão e o valor exato do reembolso ou da dívida residual.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Nos casos previstos no artigo 87.º, a Direcção-Geral dos Impostos, quando disponha de todos os elementos necessários ao apuramento do imposto ou dos juros compensatórios, procede à notificação dos sujeitos passivos, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.(Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04) Nota - Corresponde ao art.º 87.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06 Versão até: → Março de 2010 ••• Contém as alterações seguintes: → Lei n.º 3-B/2010 - 28/04 ••• try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "96d409bd-6159-49db-bfe6-66538e57147e", itemId: 77, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
355 palavras · ID CIVA0092
Assistente jurídico TOGA

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