Capítulo I · Incidência

Artigo 144.ºModelos oficiais

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 144.º do Código do IRS, que se encontra revogado, tratava anteriormente da utilização de modelos oficiais no contexto da declaração de impostos sobre o rendimento. Embora atualmente sem efeito legal, este artigo era relevante para estabelecer quais os formulários e documentos considerados válidos pela Autoridade Tributária. A revogação ocorreu aquando da republicação do Código do IRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Cidadãos e entidades que necessitem de informações sobre modelos e formulários atualmente válidos devem consultar a legislação fiscal em vigor e as orientações atuais da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, que disponibiliza os impressos obrigatórios nos seus canais oficiais.

Quando se aplica — exemplos práticos

Consulta sobre formulários de declaração

Um cidadão pretende saber qual o formulário correto para apresentar a sua declaração de IRS. Como o artigo 144.º está revogado, não pode basear-se nele. Deve consultar os modelos atuais disponibilizados pela AT no seu portal, que contêm os impressos válidos para cada situação.

Investigação histórica de procedimentos tributários

Um advogado revê um processo tributário de 2013 e encontra referências ao artigo 144.º. Deve verificar a versão anterior da lei (antes de 2014) para compreender as exigências que estavam em vigor naquela altura, pois atualmente esse artigo não tem aplicação.

Aceitação de documentos antigos

Uma empresa arquiva documentos fiscais de 2010 utilizados sob o regime anterior. Embora o artigo 144.º esteja agora revogado, os documentos apresentados em conformidade com as normas da época permanecem válidos para efeitos de prova histórica e auditoria.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 142, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0144
Assistente jurídico TOGA

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