Capítulo I · Incidência

Artigo 145.ºDeclarações e outros documentos

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 145.º do Código do IRS foi revogado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, durante a republicação do código. Isto significa que o dispositivo legal que originalmente regulava as declarações e outros documentos no âmbito do IRS já não está em vigor. Os contribuintes e profissionais que necessitem de informação sobre obrigações declarativas e documentais no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares devem consultar a legislação atualmente vigente, nomeadamente a redação anterior à republicação ou a legislação complementar que substitui estas disposições. A revogação indica que estas matérias foram reformuladas ou incorporadas noutros artigos do código.

Quando se aplica — exemplos práticos

Consulta sobre obrigações declarativas

Um contribuinte pretende saber que documentos deve guardar para comprovar os seus rendimentos. Ao consultar o artigo 145.º, verá apenas a indicação de revogação. Deve então procurar a legislação atualmente em vigor ou dirigi-se às autoridades fiscais para obter informação sobre as atuais exigências de declaração e documentação.

Profissional a orientar cliente sobre arquivo de documentos

Um contabilista consulta o artigo 145.º para aconselhar um cliente sobre prazos de conservação de documentação fiscal. Encontrando a revogação, deve recorrer à legislação atual ou ao Código do IRS na sua redação vigente para fornecer orientação correcta e atualizada.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 180, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0145
Assistente jurídico TOGA

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