Capítulo I · Incidência

Artigo 137.ºGarantia de observância de obrigações fiscais

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 137.º do Código do IRS foi revogado e já não tem qualquer efeito legal. Isto significa que as disposições que anteriormente regulavam a garantia de observância de obrigações fiscais neste contexto foram eliminadas da legislação em vigor. Quando uma norma é revogada, deixa de produzir efeitos jurídicos e não pode ser invocada para fundamentar direitos ou obrigações. Se necessita de informações sobre garantias de cumprimento de obrigações fiscais, deve consultar outras disposições do Código do IRS ou legislação complementar ainda em vigor. A revogação geralmente ocorre quando a lei é atualizada, consolidada ou quando as matérias são reguladas de forma diferente noutras normas.

Quando se aplica — exemplos práticos

Verificação de vigência legal

Um contribuinte ou consultor fiscal que localize uma referência ao artigo 137.º numa documentação antiga deve ter em conta que esta disposição foi revogada. Não pode fundamentar argumentos ou decisões baseando-se neste artigo, pois não tem validade legal actualmente.

Pesquisa legislativa

Durante investigação jurídica sobre garantias fiscais, encontrar o artigo 137.º revogado indica que deve procurar normas alternativas em vigor. O portal de legislação refere a redação anterior, permitindo contexto histórico, mas a lei actual não contempla esta disposição.

Orientação profissional

Um advogado tributarista que consulte o artigo 137.º reconhecerá imediatamente que está revogado pela Lei n.º 82-E/2014. Isto implica orientar o cliente para disposições substitutas ou análogas que regulem a matéria no regime fiscal actual.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 8, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0137
Assistente jurídico TOGA

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