Capítulo I · Incidência

Artigo 136.ºAssinatura das declarações

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 136.º do Código do IRS, que tratava da assinatura das declarações de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, foi revogado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. Isto significa que as regras originais sobre a forma e requisitos de assinatura das declarações de IRS deixaram de estar em vigor. Atualmente, os requisitos relativos à assinatura e apresentação de declarações de IRS são regulados por outras disposições do código e pela regulamentação da Autoridade Tributária e Aduaneira. Este tipo de revogação é comum na legislação fiscal, refletindo mudanças nos procedimentos administrativos, digitais ou formais. Qualquer dúvida sobre como assinar ou apresentar uma declaração de IRS deve ser esclarecida consultando o código na sua redação atual ou junto de um especialista.

Quando se aplica — exemplos práticos

Consulta sobre requisitos de assinatura

Um contribuinte pergunta se precisa de assinar a declaração de IRS em papel. Como este artigo foi revogado, não fornece resposta. A informação correta encontra-se em disposições atuais do CIRS ou em circulares da AT, que podem prever apresentação digital sem assinatura manuscrita.

Pesquisa em legislação antiga

Um investigador consulta uma versão anterior do Código do IRS para compreender como funcionava o sistema de assinatura antes de 2014. O artigo 136.º na redação anterior está disponível, conforme referência na nota do artigo revogado.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 35, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0136
Assistente jurídico TOGA

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