Capítulo I · Incidência

Artigo 131.ºPluralidade de obrigados

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece um princípio importante sobre as obrigações acessórias no IRS quando várias pessoas têm a mesma obrigação. Uma obrigação acessória é uma dever formal, como submeter uma declaração ou fornecer documentos à Autoridade Tributária. Quando essa obrigação recai sobre múltiplas pessoas (por exemplo, vários sócios de uma empresa ou membros de um casal em regime de bens comuns), a lei determina que o cumprimento por apenas uma delas é suficiente para exonerar todas as restantes. Isto significa que não é necessário que cada pessoa cumpra individualmente a mesma obrigação — uma única execução válida liberta toda a gente dessa responsabilidade. Este sistema simplifica procedimentos administrativos e evita duplicações desnecessárias de atos formais.

Quando se aplica — exemplos práticos

Declaração de Rendimentos em Casal

Um casal casado em regime de comunhão de bens tem ambos obrigação de declarar rendimentos. Se um deles apresenta a declaração conjunta completa e válida, o outro fica exonerado dessa obrigação acessória. Não é necessário submeter documentos adicionais por parte do cônjuge, desde que o primeiro cumprimento seja suficiente.

Sócios de Empresa com Obrigações Comuns

Dois sócios de uma pequena empresa têm obrigação de fornecer certos documentos comprobativos à Autoridade Tributária. Se um deles entrega toda a documentação exigida, o segundo fica dispensado de cumprir essa mesma obrigação acessória, evitando duplicação de procedimentos.

Herdeiros e Documentação Sucessória

Vários herdeiros podem ter obrigação de fornecer documentação sobre a sucessão. Se um dos herdeiros apresenta a documentação completa e válida, os restantes herdeiros ficam exonerados dessa obrigação acessória específica perante a Autoridade Tributária.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Se a obrigação acessória impender sobre várias pessoas, o cumprimento por uma delas exonera as restantes. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 80, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
309 palavras · ID CIRS0131
Assistente jurídico TOGA

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