Capítulo I · Incidência

Artigo 118.ºFaturação e arquivo

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece as obrigações de faturação e arquivo para as pessoas que têm rendimentos de atividade profissional (categoria B do IRS). O artigo remete para a legislação do IVA e para o Decreto-Lei 28/2019, que regulam como devem ser emitidas faturas, recibos e como esses documentos devem ser guardados. Basicamente, quem exerce uma profissão liberal ou atividade comercial (como eletricista, consultor, tradutor, etc.) tem de emitir faturas ou recibos aos clientes e manter esses documentos organizados durante o período legal. A lei não estabelece aqui os detalhes específicos, mas remete para outras legislações que detalham quando emitir fatura, quando emitir recibo, quanto tempo guardar os documentos, e que informações devem conter. O objetivo é garantir rastreabilidade das operações e facilitar o controlo fiscal.

Quando se aplica — exemplos práticos

Eletricista independente

Um eletricista que trabalha por conta própria e aufere rendimentos da categoria B tem obrigação de emitir fatura ou recibo a cada cliente. Deve guardar esses documentos durante o período definido na lei (normalmente 4 anos). A fatura deve conter informações como o seu número de contribuinte, a descrição do trabalho, o valor e a data.

Consultor de empresas

Um consultor que presta serviços a empresas e particulares deve emitir faturas pelos seus trabalhos. Tem de manter um arquivo organizado com cópias de todas as faturas emitidas. Se o cliente pedir recibo em vez de fatura, também deve emitir conforme exigido pela legislação do IVA.

Tradutor freelancer

Um tradutor que trabalha como independente e recebe encargos por tradução deve emitir recibo ou fatura a quem lhe paga. Precisa de manter esses documentos arquivados e organizados, permitindo que as autoridades fiscais possam verificar a regularidade das operações e dos rendimentos declarados.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Sem prejuízo das obrigações previstas no presente Código, os sujeitos passivos titulares de rendimentos da categoria B estão sujeitos às obrigações de faturação, de emissão de recibo e de arquivo nos termos previstos no Código do IVA e no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.(Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro) 2 - (Revogado.) (Revogação pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro) Versão até: → fevereiro de 2019 ••• Contém as alterações seguintes: → Decreto Lei n.º 28/2019- 15/02 ••• try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 42, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
359 palavras · ID CIRS0118
Assistente jurídico TOGA

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