Capítulo I · Incidência

Artigo 109.ºCompensação

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

O artigo 109.º do Código do IRS encontra-se revogado, o que significa que deixou de ter eficácia legal. Este artigo tratava originalmente da compensação no contexto do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. A revogação ocorreu através da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, que republicou o Código do IRS. Quando um artigo é revogado, as disposições que nele constavam deixam de se aplicar, sendo substituídas por novas normas ou simplesmente eliminadas do ordenamento jurídico. Para compreender as regras atuais sobre compensação de impostos ou deduções no IRS, é necessário consultar a legislação vigente e as disposições que a substituíram. Cidadãos e profissionais que necessitem de orientação sobre compensações fiscais devem dirigir-se a fontes atualizadas ou a um consultor fiscal.

Quando se aplica — exemplos práticos

Consulta sobre compensação de IRS desatualizada

Um contribuinte encontra uma referência ao artigo 109.º num documento antigo sobre compensação de rendimentos. Ao verificar a legislação atual, verifica que o artigo está revogado. Deve ignorar essa referência e consultar a legislação em vigor, pois as regras mudaram desde 2014.

Pesquisa jurídica incompleta

Um estudante de direito fiscal cita o artigo 109.º numa trabalho académico sem notar que foi revogado. É importante verificar sempre o estado atual da legislação, consultando edições atualizadas do Código do IRS, para evitar fundamentar argumentos em disposições já extintas.

Interpretação de decisões antigas

Uma sentença de tribunal de 2012 refere-se ao artigo 109.º para fundamentar uma decisão sobre compensação. Essa jurisprudência pode não ser aplicável atualmente, pois a base legal foi revogada e substituída por novas normas em 2014.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
(Revogado.) Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 107, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
294 palavras · ID CIRS0109
Assistente jurídico TOGA

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