Capítulo I · Incidência

Artigo 108.ºCobrança coerciva

Pertence ao Código do IRS (DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece o procedimento de cobrança coerciva de impostos não pagos. Quando um contribuinte não paga o IRS dentro do prazo estabelecido, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) extrai automaticamente uma certidão de dívida. Este documento permite ao Estado usar meios coercivos para cobrar a dívida, como penhoras ou buscas. O artigo também trata casos especiais de substituição tributária — quando terceiros (como empregadores) são responsáveis por entregar impostos em nome de outrem. Nesses casos, a AT notifica o devedor para pagar em 30 dias. Se não pagar, a dívida segue para cobrança coerciva, podendo ainda haver procedimentos contraordenacionais ou criminais se aplicável. Essencialmente, transforma uma obrigação fiscal não cumprida numa execução forçada.

Quando se aplica — exemplos práticos

Contribuinte com IRS em atraso

Um trabalhador não paga o IRS devido até ao prazo. A AT extrai uma certidão de dívida e pode iniciar cobrança coerciva: penhoras salariais, bloqueio de contas bancárias ou até venda de bens. O contribuinte não recebe aviso adicional — o sistema é automático após o prazo expirar.

Empresa como substituta tributária

Uma empresa recebe uma notificação oficial para pagar impostos que reteve dos seus funcionários. Tem 30 dias. Se não pagar, a AT inicia cobrança coerciva e pode também abrir processos por contraordenação (multas administrativas) ou crime fiscal, conforme a situação.

Liquidação autónoma de imposto

A AT liquida autonomamente um imposto que deveria ter sido pago. Notifica o devedor com 30 dias para pagamento. Decorrido este prazo sem resposta, extrai a certidão de dívida e procede à execução forçada, independentemente de outras ações legais que possa intentar.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Findos os prazos de pagamento previstos neste Código sem que o mesmo se mostre efetuado, é extraída pela Autoridade Tributária e Aduaneira certidão de dívida com base nos elementos de que disponha para efeitos de cobrança coerciva. 2 - Nos casos de substituição tributária, bem como nos casos em que o imposto deva ser autonomamente liquidado e entregue nos cofres do Estado, a Autoridade Tributária e Aduaneira, independentemente do procedimento contraordenacional ou criminal que no caso couber, notifica as entidades devedoras para efetuarem o pagamento do imposto e juros compensatórios devidos, no prazo de 30 dias a contar da notificação, com as consequências previstas no número anterior para a falta de pagamento. Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. try { $('img[alt="versão de impressão"]').hide(); } catch (err) { } // Links ÚteisQuestões Frequentes Folhetos informativos Manuais e guias Estatísticas Segurança e Privacidade Ligações Venda de bens Lista de Devedores Transações Intracomunitárias Cross-Border Ruling (CBR) // 0) { var zc = document.getElementById(wpid); if (zc != null) wpcomp.selectWebPart(zc, false); } } hid = document.getElementById("_wzSelected"); if (hid != null) { var wzid = hid.value; if (wzid.length > 0) { wpcomp.selectWebPartZone(null, wzid); } } }; function __RegisterWebPartPageCUI() { ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded(_RegisterWebPartPageCUI, "sp.ribbon.js");} _spBodyOnLoadFunctionNames.push("__RegisterWebPartPageCUI");var __wpmExportWarning='This Web Part Page has been personalized. As a result, one or more Web Part properties may contain confidential information. Make sure the properties contain information that is safe for others to read. After exporting this Web Part, view properties in the Web Part description file (.WebPart) by using a text editor such as Microsoft Notepad.';var __wpmCloseProviderWarning='You are about to close this Web Part. It is currently providing data to other Web Parts, and these connections will be deleted if this Web Part is closed. To close this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.';var __wpmDeleteWarning='You are about to permanently delete this Web Part. Are you sure you want to do this? To delete this Web Part, click OK. To keep this Web Part, click Cancel.'; ExecuteOrDelayUntilScriptLoaded( function() { var initInfo = { itemPermMasks: {High:16,Low:196705}, listPermMasks: {High:16,Low:196705}, listId: "8e4750c5-a09b-43e8-b175-bfcecfa06aa2", itemId: 52, workflowsAssociated: false, editable: false, doNotShowProperties: false, enableVersioning: true }; SP.Ribbon.DocLibAspxPageComponent.registerWithPageManager(initInfo); }, "sp.ribbon.js"); var g_disableCheckoutInEditMode = false; var _spWebPermMasks = {High:16,Low:196705};var g_clientIdDeltaPlaceHolderMain = "DeltaPlaceHolderMain"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea = "DeltaPlaceHolderPageTitleInTitleArea"; var g_clientIdDeltaPlaceHolderUtilityContent = "DeltaPlaceHolderUtilityContent"; theForm.oldSubmit = theForm.submit; theForm.submit = WebForm_SaveScrollPositionSubmit; theForm.oldOnSubmit = theForm.onsubmit; theForm.onsubmit = WebForm_SaveScrollPositionOnSubmit; var g_commandUIHandlers = {"name":"CommandHandlers","attrs":{},"children":[]}; //]]> //
407 palavras · ID CIRS0108
Assistente jurídico TOGA

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