Título IV · Dos veículosCapítulo I · Classificação dos veículos

Artigo 111.ºVeículos únicos e conjuntos de veículos

Pertence ao Código da Estrada (DL n.º 114/94, de 03 de Maio)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo define o que a lei considera como veículos únicos e conjuntos de veículos para efeitos de circulação rodoviária. Um veículo único pode ser um automóvel pesado com dois segmentos rigidamente ligados por uma articulação (como um autocarro articulado) ou um comboio turístico destinado a transportar passageiros em percursos curtos com fins de diversão. Um conjunto de veículos é formado por um veículo trator mais um reboque ou semirreboque. Para fins legais de circulação, o conjunto é tratado como se fosse um único veículo, o que significa que as regras aplicáveis a veículos únicos também se aplicam aos conjuntos. Esta classificação é importante para determinar quais as normas de trânsito, requisitos de inspeção, limitações de velocidade e outras regulações que se aplicam a cada tipo de transporte.

Quando se aplica — exemplos práticos

Autocarro articulado em zona urbana

Um autocarro urbano com dois segmentos ligados por uma articulação é considerado um veículo único, não um conjunto. Isto significa que segue as mesmas regras de trânsito e dimensões máximas aplicáveis a autocarros simples, facilitando a sua circulação em cidades.

Comboio turístico em parque de diversões

Um pequeno comboio constituído por um trator e dois ou três carruagens que transporta turistas dentro de um parque é legalmente um veículo único. Não precisa de cumprir as mesmas exigências que os transportes convencionais de longa distância.

Camião com reboque em autoestrada

Um camião (veículo trator) acoplado a um reboque forma um conjunto de veículos. Para efeitos de circulação, é tratado como um único veículo, aplicando-se-lhe regras sobre velocidade máxima, distância entre veículos e requisitos de sinalização específicos para conjuntos.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Consideram-se veículos únicos: a) O automóvel pesado composto por dois segmentos rígidos permanentemente ligados por uma secção articulada que permite a comunicação entre ambos; b) O comboio turístico constituído por um trator e um ou mais reboques destinados ao transporte de passageiros em pequenos percursos e com fins turísticos ou de diversão. 2 - Conjunto de veículos é o grupo constituído por um veículo trator e seu reboque ou semirreboque. 3 - Para efeitos de circulação, o conjunto de veículos é equiparado a veículo único.
87 palavras · ID 349A0111
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 111.º (Veículos únicos e conjuntos de veículos)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Perguntar sobre este artigoVer planos

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.