Artigo 197.ºAnúncios

1 - O procedimento de negociação é publicitado no Diário da República através de anúncio conforme modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pela edição do Diário da República e pelas áreas das finanças e das obras públicas. 2 - Ao procedimento de negociação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 131.º 3 - [Revogado.]