1. Têm capacidade para fazer doações todos os que podem contratar e dispor dos seus bens.
2. A capacidade é regulada pelo estado em que o doador se encontrar ao tempo da declaração negocial.
34 palavras · ID 775A0948
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece quem pode fazer doações do ponto de vista legal. Em primeiro lugar, apenas as pessoas que têm capacidade para contratar e dispor livremente dos seus bens é que podem fazer doações válidas. Isto significa que não pode fazer doações quem não tem aptidão legal para tomar decisões ou gerir o seu património. A lei protege também o momento em que a doação é decidida: o que importa é a capacidade da pessoa no instante exato em que declara a vontade de doar, ou seja, quando assina a doação. Se alguém tem incapacidade num dia mas recupera capacidade no dia seguinte, só pode fazer doações a partir do momento em que recupera essa aptidão. Este princípio garante que doações são apenas feitas por pessoas em condições de compreender as consequências das suas decisões.
Um senhor de 45 anos, em pleno gozo das suas faculdades mentais, decide oferecer um apartamento ao filho. Tem capacidade jurídica para contratar e dispor dos seus bens, logo pode fazer a doação validamente. A lei permite-lhe fazer esta transferência de propriedade sem limitações.
Uma mulher foi declarada judicialmente interdita por doença mental e tem um tutor legal a gerir os seus bens. Ela não pode fazer doações porque não tem capacidade para contratar nem para dispor livremente dos seus bens. Qualquer doação que tentasse fazer seria nula.
Um homem com demência leve assina uma doação de um terreno quando tem um momento de lucidez. O que importa legalmente é se tinha capacidade naquele dia exato, não se depois piora. Se o tribunal confirmar que tinha capacidade quando assinou, a doação é válida.
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