Feita a consignação, fica o consignatário obrigado a entregar ao credor a coisa consignada, e o credor com o direito de exigir a sua entrega.
25 palavras · ID 775A0844
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo regulamenta o que acontece após a realização de uma consignação em depósito. A consignação é um mecanismo legal através do qual um devedor coloca a coisa devida à guarda de uma entidade (consignatário), normalmente um tribunal ou cartório, quando o credor se recusa injustificadamente a receber. Após essa consignação, estabelecem-se duas obrigações: o consignatário fica responsável por guardar a coisa com segurança e entregá-la ao credor quando este a exigir, e o credor passa a ter o direito de reclamar e obter essa entrega. Isto significa que a coisa consignada sai da posse do devedor e passa para uma situação de depósito seguro, protegendo ambas as partes. O credor, mesmo que tenha recusado inicialmente, não perde o seu direito de receber o bem — apenas precisa de o fazer através do consignatário. Este artigo garante a segurança jurídica da operação e evita que o devedor se veja prejudicado por uma recusa infundada.
Um transportador entrega mercadorias ao tribunal (consignatário) porque o cliente destinatário se recusa a receber. O tribunal guarda as mercadorias. Quando o cliente muda de ideias, pode exigir ao tribunal a entrega das mercadorias. O tribunal está obrigado a entregar, pois essa é a sua função como consignatário.
Um inquilino consigna o aluguel em cartório porque o proprietário não está disponível para receber. O cartório retém o dinheiro. O proprietário, posteriormente, tem o direito de exigir ao cartório a entrega dessa quantia, que será efectuada conforme as regras de consignação aplicáveis.
Um herdeiro coloca uma joia de valor num cofre do tribunal para resolver uma disputa sobre a sua propriedade. O tribunal (consignatário) fica com a obrigação de guardar a joia e entregá-la a quem for reconhecido como seu legítimo proprietário quando este o exigir.
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