Se o devedor tiver a faculdade de não cumprir senão contra uma prestação do credor, é-lhe lícito exigir que a coisa consignada não seja entregue ao credor enquanto este não efectuar aquela prestação.
33 palavras · ID 775A0843
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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