Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor, nos termos declarados neste código e nas leis de processo.
34 palavras · ID 775A0817
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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