É nula a cláusula pela qual o credor renuncia antecipadamente a qualquer dos direitos que lhe são facultados nas divisões anteriores nos casos de não cumprimento ou mora do devedor, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 800.º
39 palavras · ID 775A0809
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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