Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece os prazos máximos durante os quais uma consignação de rendimentos pode vigorar. A consignação de rendimentos é um mecanismo de garantia de dívida que permite reter uma parte dos rendimentos (como rendas, lucros ou outras receitas) para pagar uma dívida. O artigo permite duas modalidades: a consignação pode vigorar durante um número determinado de anos acordado entre as partes, ou pode manter-se até ao pagamento completo da dívida. Porém, existe um limite máximo importante: quando a consignação incida sobre rendimentos de bens imóveis — como rendas de casas ou terrenos — nunca pode ultrapassar 15 anos, mesmo que a dívida não tenha sido totalmente paga até então. Isto protege o proprietário do imóvel contra restrições perpétuas aos seus rendimentos. Para outras fontes de rendimento (móvel ou intangível), não existe este limite temporal específico, permitindo maior flexibilidade no acordo entre credor e devedor.
Um proprietário pede empréstimo de 50 mil euros e oferece em garantia os rendimentos mensais do apartamento que aluga. As partes acordam uma consignação de 10 anos. Após 10 anos, mesmo que restem 20 mil euros por pagar, a consignação termina automaticamente porque atingiu o limite máximo permitido para imóveis.
Um comerciante deve 15 mil euros a um fornecedor. Acordam que parte dos lucros mensais será consignada até ao pagamento total da dívida, sem prazo pré-fixado. Se a dívida for paga em 3 anos, a consignação termina mais cedo, beneficiando ambas as partes pela execução mais rápida.
Uma instituição financeira consigna os rendimentos de um prédio urbano por 20 anos como garantia de um crédito. O tribunal reduz automaticamente esse prazo para 15 anos, pois é o máximo permitido pela lei, protegendo os direitos económicos do proprietário a longo prazo.
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