Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece o que acontece quando uma pessoa tem a obrigação legal de prestar uma caução (depósito de dinheiro ou bens como garantia) mas não o faz. Nessa situação, o credor — aquele que tem direito a receber essa garantia — pode tomar medidas legais para se proteger. Especificamente, tem o direito de pedir ao tribunal que registe uma hipoteca sobre os bens do devedor, ou seja, uma garantia sobre propriedades que assegura que o credor será pago se algo correr mal. O artigo também permite outras formas de garantia que a lei considere adequadas. Importante: a garantia registada não pode cobrir todos os bens do devedor, mas apenas os bens necessários para cobrir o valor do direito que o credor tem. Isto significa que a lei protege o devedor contra garantias excessivas, limitando-as ao estritamente necessário.
Um senhor aluga um apartamento e a lei obriga o inquilino a depositar uma caução equivalente a dois meses de renda. O inquilino não paga. O proprietário pode requerer ao tribunal que registar uma hipoteca sobre a casa ou propriedade do inquilino, garantindo que conseguirá recuperar o dinheiro da caução se necessário.
Num processo judicial, o juiz determina que uma das partes deve prestar caução para garantir o cumprimento de uma decisão. Se essa parte não deposita o dinheiro, a outra parte pode pedir o registo de hipoteca sobre bens do devedor, limitada ao valor exato da caução requerida.
Uma empresa contrata um prestador de serviços e exige uma caução como garantia de cumprimento contratual. Se o prestador não a deposita, a empresa pode registar uma hipoteca sobre bens do prestador, mas apenas até ao valor da caução acordada no contrato.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.