A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
22 palavras · ID 775A0006
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece um princípio fundamental no direito português: ninguém pode alegar desconhecimento ou má compreensão da lei como desculpa para não a cumprir. Em termos práticos, significa que a lei é vinculativa para todos, independentemente de alguém afirmar que não a conhecia ou que a interpretou incorretamente. Isto aplica-se a cidadãos, empresas e qualquer pessoa sujeita ao ordenamento jurídico português. Se comete uma infracção ou violação, não pode invocar ignorância ou má interpretação para se exonerar das consequências legais estabelecidas — multas, sanções penais, civís ou administrativas. O princípio protege a segurança e previsibilidade do sistema jurídico, evitando que cada pessoa decida subjectivamente o que a lei significa. Este artigo assume que as leis são publicadas e acessíveis, criando uma responsabilidade de diligência por parte de cada cidadão em conhecer as suas obrigações legais.
Um cidadão não entrega a declaração de IRS no prazo legal. Alega que desconhecia o prazo ou interpretou mal as instruções. Não pode ser dispensado da multa por atraso ou juros de mora. A lei sobre prazos fiscais é vinculativa independentemente de alegações de ignorância.
Um condutor é apanhado a ultrapassar uma linha contínua e argumenta que não sabia que era proibido ou que interpretava a sinalização de forma diferente. Não é dispensado da coima. A ignorância da lei de trânsito não o isenta da sanção administrativa.
Uma empresa celebra um contrato e depois alega que desconhecia uma norma legal que invalida cláusulas do acordo. Não pode usar esse desconhecimento para evitar as consequências legais. A lei aplicável ao contrato é vinculativa independentemente da alegada ignorância.
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