1. A cessão feita com quebra do disposto no artigo anterior, além de nula, sujeita o cessionário à obrigação de reparar os danos causados, nos termos gerais.
2. A nulidade da cessão não pode ser invocada pelo cessionário.
38 palavras · ID 775A0580
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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