Quando a indemnização resulte da perda de qualquer coisa ou direito, o responsável pode exigir, no acto do pagamento ou em momento posterior, que o lesado lhe ceda os seus direitos contra terceiros.
33 palavras · ID 775A0568
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece um direito do responsável (aquele que deve indemnizar) perante o lesado (pessoa prejudicada). Quando a indemnização surge porque algo do lesado foi destruído ou perdido, ou porque um direito seu foi violado, o responsável pode exigir que o lesado lhe transfira os direitos que este tem contra terceiros. Em termos práticos, significa que se uma seguradora paga uma indemnização por danos num automóvel, pode exigir que o lesado lhe ceda o direito de reclamar contra o responsável pelo acidente. Assim, a seguradora recupera parte do dinheiro pago, acionando direitos do segurado. Esta cessão pode ocorrer no momento do pagamento ou depois. O objetivo é evitar que o lesado receba duas indemnizações: uma do responsável e outra de terceiros. É um mecanismo de equidade económica.
Um automóvel é danificado por culpa de outro condutor. A seguradora do proprietário paga a indemnização pelos reparos. A seguradora pode exigir que o proprietário lhe ceda o direito de reclamar contra o condutor responsável, para recuperar o montante desembolsado junto do causador do dano.
Uma empresa de transportes causa danos em mercadoria. O comerciante recebe indemnização do transportista. Este pode exigir que o comerciante lhe ceda os direitos contra fornecedores ou seguradores da mercadoria, evitando que o comerciante lucre com múltiplas indemnizações.
Uma pessoa sofre acidente culpa de terceiro e recebe indemnização de quem a magoou. Este responsável pode exigir a cessão de direitos que a vítima tenha contra o seu empregador ou segurador, compensando-se parcialmente dos valores pagos.
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