Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo regula o que acontece quando uma obrigação solidária se torna impossível de cumprir. Numa obrigação solidária, existem múltiplos devedores ou múltiplos credores que têm direitos ou deveres sobre a mesma prestação. O artigo protege os credores contra perdas injustas quando a prestação falha por culpa de alguém. Se a prestação se torna impossível por culpa do devedor (por exemplo, destruição dolosa de um bem), os credores mantêm o direito de exigir indemnização em conjunto — a solidariedade não desaparece, apenas muda de objecto. Se a impossibilidade resulta da culpa de um dos credores, esse credor é quem fica obrigado a compensar os restantes credores pelos seus prejuízos. Em ambos os casos, garante-se que ninguém fica prejudicado sem reparação quando há responsabilidade identificada.
Três comerciantes contrataram um transportador para levar mercadoria avaliada em 30.000€. O transportador, por negligência, queima a encomenda. Os três comerciantes (credores solidários) mantêm o direito de exigir conjuntamente a indemnização ao transportador (devedor culpado). A solidariedade permanece, apenas agora sobre o crédito de indemnização.
Dois coleccionadores cederam uma pintura valiosa a um museu para exposição conjunta. Um deles, negligentemente, danifica a obra enquanto a vistoria. O coleccionador responsável fica obrigado a indemnizar o outro coleccionador pelo prejuízo, já que a impossibilidade da prestação (entrega íntegra) resultou da sua culpa.
Três sócios acordaram emprestar um equipamento a um cliente em conjunto (cada um tem direito ao pagamento). Um sócio, intencionalmente, impede a entrega do equipamento. Os outros dois sócios podem exigir conjuntamente a indemnização ao sócio culpado pela impossibilidade da prestação.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.