Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo trata de uma situação específica de enriquecimento sem causa: quando uma pessoa paga uma dívida que acredita ser sua, mas na verdade a dívida pertence a outra pessoa. O artigo estabelece que quem pagou por engano não pode exigir o reembolso ao credor (quem recebeu o dinheiro), mas tem direito a recuperar o montante junto do devedor real, considerando que este se beneficiou injustamente. No entanto, existe uma exceção importante: se o credor sabia que havia engano e recebeu a prestação de qualquer forma, o pagador pode então exigir a repetição do dinheiro directamente ao credor. A intenção é prevenir situações onde alguém sai beneficiado sem razão justificada.
João recebe uma carta de cobrança de uma dívida de 5.000 euros e paga de imediato, convencido de que é seu débito. Depois descobre que a dívida pertencia ao seu irmão. Neste caso, João não pode exigir o reembolso à empresa credora, mas pode recuperar os 5.000 euros junto do seu irmão, que se beneficiou da sua ação.
Maria recebe um aviso de débito e paga o montante, embora saiba que o credor se enganou e que a obrigação não lhe pertence. Se o credor tiver conhecimento deste erro quando recebeu o pagamento, Maria terá direito a exigir o reembolso directamente ao credor, não apenas ao verdadeiro devedor.
Pedro paga uma fatura de eletricidade acreditando sinceramente que é responsável. A empresa credora sabe que o cliente é outro, mas aceita o pagamento. Nesta situação, Pedro pode recuperar o valor junto da empresa, pois esta agiu de má fé ao conhecer e aproveitar o erro.
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