Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece um princípio fundamental: os tribunais portugueses não podem decidir com base na equidade — ou seja, na justiça do caso concreto acima da lei — a menos que existam condições muito específicas. A equidade é a capacidade de adaptar as regras rígidas da lei aos detalhes particulares de uma situação, procurando uma solução mais justa. Contudo, isto só é permitido em três situações precisas: primeiro, quando a própria lei expressamente o autoriza; segundo, quando ambas as partes concordam e o tema em questão não é obrigatoriamente regulado por lei (como questões de direitos fundamentais); terceiro, quando as partes previamente combinaram poder recorrer à equidade, de forma semelhante ao que acontece nas decisões por árbitros privados. Isto garante que a justiça se baseia principalmente nas leis, não nas preferências pessoais dos juízes, mantendo segurança jurídica e igualdade perante a lei.
Duas empresas celebram um contrato de fornecimento onde cláusula final estabelece que eventuais litígios serão resolvidos por equidade. Se surgir disputa sobre quantidade de mercadoria entregue, o tribunal pode decidir considerando as circunstâncias particulares (dificuldades económicas de uma parte, prazo apertado) além da letra do contrato, porque ambas concordaram previamente.
A lei sobre heranças permite, em certas situações, que o tribunal distribua bens de forma equitativa quando há filhos de relações diferentes. Aqui, o juiz não está limitado a regras matemáticas rígidas, podendo considerar as necessidades reais de cada beneficiário, porque a lei o permite expressamente.
Dois vizinhos disputam o uso de uma passagem comum. Não há lei clara sobre o assunto, mas concordam em deixar o tribunal decidir por equidade. O juiz pode analisar o uso histórico, as necessidades de cada um e procurar a solução mais justa, visto haver consentimento mútuo.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.