Obrigação é o vínculo jurídico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra à realização de uma prestação.
21 palavras · ID 775A0397
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece o conceito fundamental de obrigação no direito civil português. Uma obrigação é, simplesmente, uma relação jurídica entre duas pessoas (o devedor e o credor) em que uma delas fica legalmente vinculada a fazer algo para a outra. Esse 'algo' chama-se prestação e pode ser uma ação (fazer), uma abstenção (não fazer) ou até uma entrega de coisa. A obrigação cria um vínculo que o devedor é obrigado a cumprir. Este artigo não detalha tipos de obrigações nem consequências do incumprimento — apenas define o que é uma obrigação em sentido jurídico. É a base sobre a qual se estruturam todas as regras de direito das obrigações que se seguem no Código Civil.
Quando compra um carro, o vendedor fica obrigado a entregar o veículo e a transmitir a propriedade. O comprador fica obrigado a pagar o preço acordado. Estas são obrigações — vínculos jurídicos entre as partes. Cada uma tem direitos e deveres bem definidos que a lei protege.
O proprietário fica obrigado a ceder o uso da casa em bom estado. O inquilino fica obrigado a pagar a renda mensalmente e a manter o imóvel. Ambas as partes têm obrigações recíprocas que as vinculam legalmente durante o período do contrato.
Quando alguém empresta 500 euros a um amigo, surge uma obrigação: o amigo fica vinculado a devolver esse dinheiro. Embora seja informal, existe um vínculo jurídico válido. Se não devolver, o credor pode recorrer aos tribunais para reclamar o valor.
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