As presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal.
17 palavras · ID 775A0351
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece um princípio fundamental sobre as presunções judiciais no processo civil português. Uma presunção judicial é uma conclusão que o tribunal extrai de um facto provado para deduzir outro facto não provado. O artigo determina que estas presunções têm limites: só podem ser usadas quando também seria possível provar o facto através de testemunhas. Em outras palavras, o tribunal não pode basear uma sentença numa presunção se existem restrições legais à prova testemunhal. Isto significa que as presunções judiciais não são uma forma ilimitada de obter prova. Existem casos em que certos factos não podem ser provados por testemunhas (por exemplo, negócios jurídicos acima de determinado valor devem ser provados por escrito). Nestes casos, também não é permitido ao tribunal usar presunções para contornar essa restrição. O artigo protege assim a segurança jurídica ao impedir que o tribunal contorne as regras de admissibilidade de provas através de presunções arbitrárias.
Um casal disputa se havia acordo para compra de um imóvel. Só há testemunhas, sem documento. A lei exige escritura ou documento para provar compra de imóvel. O tribunal não pode usar presunção (por ex., «presumo que havia acordo porque o casal viveu junto») para contornar essa restrição. Não pode provar pelo método que a lei proíbe.
Um homem nega ser pai biológico. A lei permite prova testemunhal em matérias de filiação. O tribunal pode, portanto, usar presunções judiciais (por ex., «presume-se paternidade pelos comportamentos e convivência») porque a testemunha seria admissível neste tipo de caso.
Um cliente afirma nunca recebeu o produto encomendado. A lei permite testemunhas em litígios de consumo. O tribunal pode presumir recepção baseado em indícios (assinatura no comprovante, demora do cliente em reclamar), porque a prova testemunhal seria aqui admitida.
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