1. Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz.
2. As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei o proibir.
39 palavras · ID 775A0350
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece o conceito de presunção legal no direito português. Uma presunção legal é uma regra que a lei fixa: quando certos factos estão provados, a lei considera automaticamente que outro facto também existe, sem necessidade de prova adicional. Quem beneficia de uma presunção legal fica dispensado de provar esse facto presumido. Todavia, a presunção não é definitiva: a outra parte pode derrotá-la apresentando provas em sentido contrário. Existem, porém, excepções: algumas presunções legais são absolutas e não podem ser afastadas por qualquer prova contrária. Este sistema visa equilibrar a justiça processual, evitando que certas provas óbvias precisem ser repetidas constantemente, mas mantendo a possibilidade de correcção quando as circunstâncias reais contradizem a regra presumida.
Se uma criança nasce durante o casamento, a lei presume automaticamente que o marido é o pai. O marido não precisa provar nada. Porém, se existirem testes de ADN comprovando que não é o pai biológico, essa prova em contrário derrota a presunção e a paternidade pode ser contestada.
Quando uma carta é enviada por correio para um endereço de forma correcta, presume-se que foi recebida, sem necessidade do remetente provar a entrega física. Contudo, o destinatário pode provar que nunca a recebeu, derrotando assim a presunção inicial.
Se uma pessoa desaparece e não dá sinais de vida durante vários anos, a lei presume que está morta, permitindo processos sucessórios sem aguardar indefinidamente. Mas se essa pessoa reaparece viva, a prova da vida desfaz completamente a presunção de morte.
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