Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece a regra fundamental sobre como as partes devem proceder quando um contrato é declarado nulo ou anulado. Quando um negócio jurídico é inválido, ambas as partes têm obrigações de restituir aquilo que receberam — devolvem o dinheiro, os bens ou outras vantagens. A lei determina que estas devoluções devem acontecer ao mesmo tempo, simultaneamente, e não uma após a outra. Isto protege ambas as partes de ficarem prejudicadas. Além disso, a lei permite aplicar as mesmas regras que existem para contratos válidos quando um deles deixa de cumprir a sua obrigação de restituição — por exemplo, pode recusar devolver enquanto a outra parte não devolver. Este artigo garante equilíbrio e segurança jurídica quando um contrato é desfeito.
Um comprador paga €15.000 por um carro, mas o contrato é later anulado porque o vendedor não tinha capacidade legal para vender. O comprador deve devolver o carro e o vendedor deve devolver o dinheiro no mesmo momento — não pode o vendedor recusar devolver o dinheiro apenas porque já recuperou o carro.
Uma pessoa empresta €5.000 a outra, mas descobrem depois que o contrato foi assinado sob erro grave que o invalida. O mutuário deve devolver os €5.000 e o mutuante deve aceitar sem exigências adicionais — ambos cumprem as obrigações em simultâneo.
Um comprador recebe a escritura de um terreno e já efectuou pagamentos parciais, mas o contrato é anulado por ilegalidade. Comprador e vendedor devem, simultaneamente, o comprador devolver a documentação e o vendedor devolver toda a importância paga, sem que nenhum possa adiar a sua prestação.
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Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.