1. É nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável.
2. É nulo o negócio contrário à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes.
32 palavras · ID 775A0280
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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