Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo do Código Civil estabelece regras sobre o que acontece quando uma condição num contrato ou negócio jurídico não se realiza. A lei considera três situações: primeiro, se for absolutamente impossível a condição acontecer, trata-se como se nunca fosse acontecer; segundo, se alguém a quem a condição prejudicaria consegue impedir que ela se realize (agindo de má fé), a lei presume que a condição aconteceu na mesma, protegendo assim a outra parte; terceiro, se quem beneficia da condição a provoca artificialmente, ela considera-se não verificada. O objectivo é evitar que as partes ajam de forma desleal, impedindo ou forçando condições para seu proveito.
Um vendedor e um comprador acordam que a venda só se concretiza se o comprador conseguir aprovação de crédito bancário. Se o banco nega o crédito por razões objetivas (situação financeira do comprador), a condição não se verifica. Mas se o vendedor contacta intencionalmente o banco para sabotar a aprovação, a lei presume que a condição ocorreu, obrigando o vendedor a vender.
Duas empresas celebram um contrato condicionado a que a temperatura em Lisboa chegue a 60 graus Celsius no próximo mês. Como é fisicamente impossível, a lei trata esta condição como não verificada desde o início, evitando disputas sobre uma situação que nunca poderá acontecer.
Um avó promete uma doação ao neto se este se casar. Se a avó impede deliberadamente o casamento (recusando conhecer o noivo, criando conflitos), agindo contra a boa fé, a lei presume que a condição se verificou, obrigando ao cumprimento da doação.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.