Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece uma regra de comportamento ético durante o período em que uma condição ainda não se cumpriu ou não se tornou impossível. Quando uma pessoa se obriga a fazer algo ou cede um direito, mas essa obrigação ou cessão depende de uma condição suspensiva (algo que tem de acontecer para começar a valer), essa pessoa deve agir corretamente e de boa fé. O mesmo se aplica quando adquire um direito que pode ser revogado se uma condição resolutiva se cumprir. Basicamente, ninguém pode fazer nada durante este período de incerteza que prejudique a outra parte ou coloque em risco os direitos dela. Por exemplo, não pode danificar deliberadamente um bem que prometeu vender se uma certa condição se verificar. A lei pretende proteger ambas as partes até que a situação se defina completamente.
Um vendedor concorda em vender a sua casa se o comprador conseguir aprovação de crédito hipotecário. Enquanto aguarda essa decisão, o vendedor não pode danificar a casa, deixá-la degradar-se ou vender a terceiros. Deve manter a propriedade em condições para a venda se a condição se cumprir.
Um empregador contrata um funcionário sob condição resolutiva: se no período experimental o desempenho for insuficiente, pode despedir sem justa causa. Durante este período, o empregador não deve criar condições propositadamente impossíveis ou prejudiciais para justificar uma rescisão arbitrária.
Alguém doa um imóvel ao sobrinho com a condição de este cuidar dele na velhice. Enquanto o doador está vivo e a condição pende, o sobrinho não pode deixar o imóvel degradar-se ou vender-o sem respeitar os direitos do doador, agindo sempre de boa fé.
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