Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações.
30 palavras · ID 775A0237
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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