A nulidade da substituição fideicomissária não envolve a nulidade da instituição ou da substituição anterior; apenas se tem por não escrita a cláusula fideicomissária, salvo se o contrário resultar do testamento.
31 palavras · ID 775A2289
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo trata da invalidade de uma cláusula de substituição fideicomissária num testamento. A substituição fideicomissária é um mecanismo em que o testador deixa bens a uma pessoa (fiduciário) com a condição de os transmitir posteriormente a outra pessoa (fideicomissário). O artigo estabelece que, se esta cláusula fideicomissária for nula ou ilegal, tal não afecta a validade da instituição original do herdeiro ou de substituições anteriores. Essencialmente, a parte inválida é simplesmente ignorada, como se nunca tivesse sido escrita, excepto se o testamento indicar claramente que o testador pretenderia anular tudo em caso de invalidade da cláusula. Este princípio protege a intenção global do testador, garantindo que um vício numa cláusula acessória não destrói o testamento inteiro.
Maria deixa uma herança a seu filho João com a condição de que ele a transmita a um animal de estimação. Esta cláusula é nula, pois um animal não pode ser herdeiro. Mesmo assim, João recebe a herança validamente; apenas a condição é desconsiderada. João tem direito total aos bens, sem obrigação de transmissão.
Um testador institui sua filha como herdeira, com a obrigação de transmitir os bens a uma organização terrorista designada. A lei proíbe transferências para tal entidade. A filha é validamente herdeira; apenas a cláusula de transmissão posterior é nula. A filha fica com os bens, sem qualquer obrigação relativa à organização.
Um testador escreve: 'Deixo meus bens a Paulo, que os transmitirá a sua avó [já falecida]. Se esta transmissão for impossível, todo o testamento é anulado.' Aqui, o testador manifestou vontade contrária. Se o fideicomisso for nulo, todo o testamento cai, não apenas a cláusula problematizante.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Artigo 2289.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-2289
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.