Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece as regras para que militares e equiparados a militares façam testamento de forma pública e simplificada, adaptada ao contexto castrense. O testador exprime a sua vontade perante o comandante da unidade e duas testemunhas, sem necessidade de notário. O comandante supervisiona todo o processo: lê o documento em voz alta, assegura que é datado e escrito, e depois assina-o juntamente com o testador e as testemunhas. Se o comandante é quem quer fazer testamento, substitui-o quem deva assumir o seu lugar na hierarquia. Há uma salvaguarda importante: se o testador ou as testemunhas não conseguem assinar (por doença, ferimento ou analfabetismo), deve indicar-se o motivo. Esta forma especial existe porque os militares, frequentemente destacados ou em operações, precisam de um mecanismo ágil para formalizar a sua vontade sucessória sem acesso fácil a notários.
Um tenente destacado numa missão internacional quer fazer testamento para deixar os seus bens à família. Reúne-se com o seu comandante, duas colegas testemunhas, declara a sua vontade, o comandante lê o documento, todos assinam. O testamento é válido sem intervenção de notário, mesmo estando longe do território nacional.
Um major, ferido em acidente de treinamento, quer formalizar as suas últimas vontades. Como é comandante, não pode supervisionar o seu próprio testamento. O seu superior hierárquico assume a sua posição, valida o processo com duas testemunhas e o documento assinado.
Durante a formalização de um testamento militar, uma das testemunhas não sabe escrever. Anotam na própria ata testamentária o motivo da impossibilidade de assinar (analfabetismo). O testamento permanece válido apesar da testemunha não poder assinar.
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Artigo 2211.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-2211
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