Os que não sabem ou não podem ler são inábeis para dispor em testamento cerrado.
15 palavras · ID 775A2208
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece uma restrição importante para a validade do testamento cerrado: pessoas que não sabem ler ou que, por qualquer motivo, não conseguem ler, não podem fazer um testamento nesta forma. O testamento cerrado é um documento que fica fechado e lacrado, e só é aberto após a morte do testador. Exige que a pessoa leia e compreenda aquilo que escreveu ou mandou escrever, porque será o único meio de o tribunal confirmar que realmente contém a vontade do falecido. Por isso, a lei reconhece que quem não consegue ler não pode utilizar esta forma de testamento. Essas pessoas têm outras opções: o testamento público (feito perante notário) ou o testamento hológrafo (escrito de próprio punho), embora o hológrafo também exija capacidade de escrita. O objetivo é garantir a segurança e autenticidade do testamento: só é válido se o testador conseguiu realmente ler e compreender o seu conteúdo.
Um homem cego de nascença pretende fazer testamento. Não pode escolher a forma cerrada porque não consegue ler o documento fechado. Deve optar pelo testamento público, feito perante notário, onde declara oralmente a sua vontade sucessória. O notário garante a legalidade e o registo oficial do documento.
Uma mulher sofre um acidente vascular cerebral que lhe deixa incapacidade de ler, mantendo a lucidez mental. Inabilita-a para testamento cerrado, mas pode fazer testamento público. Comparece perante notário, comunica oralmente as suas disposições sucessórias, que são formalizadas e registadas legalmente.
Um cidadão adulto analfabeto quer fazer testamento. A forma cerrada está-lhe vedada porque não sabe ler. Pode recorrer ao testamento público, onde expressa verbalmente a sua vontade perante notário e testemunhas, que garantem a autenticidade e legalidade do documento.
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Artigo 2208.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-2208
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