Se os bens doados tiverem perecido por qualquer causa ou tiverem sido alienados ou onerados, o donatário ou os seus sucessores são responsáveis pelo preenchimento da legítima em dinheiro, até ao valor desses bens.
34 palavras · ID 775A2175
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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