Tendo sido distribuído em legados todo o património hereditário, servirá de cabeça-de-casal, em substituição dos herdeiros, o legatário mais beneficiado; em igualdade de circunstâncias, preferirá o mais velho.
28 palavras · ID 775A2081
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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