1. A herança pode ser aceita pura e simplesmente ou a benefício de inventário.
2. Têm-se como não escritas as cláusulas testamentárias que, directa ou indirectamente, imponham uma ou outra espécie de aceitação.
33 palavras · ID 775A2052
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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