A adoção não é revogável.
5 palavras · ID 775A1989
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece um princípio fundamental da adopção plena em Portugal: após a conclusão legal do processo, a adopção é irreversível e não pode ser desfeita por decisão dos pais adoptivos ou por qualquer outra via judicial ordinária. Isto significa que, uma vez concedida a adopção plena, a relação jurídica entre o adoptado e os pais adoptivos torna-se permanente, tal como uma filiação biológica. O adoptado adquire direitos e deveres iguais aos filhos naturais, incluindo sucessão, alimentos e hereditariedade. A lei garante estabilidade e segurança jurídica ao adoptado, impedindo que os pais adoptivos possam unilateralmente desfazer o vínculo familiar criado. Existem circunstâncias excepcionais muito restritas — como fraude, coação ou vícios graves no consentimento — que podem levar a anulação, mas estas seguem procedimentos especiais e não representam uma simples revogação. Este princípio protege fundamentalmente os menores, proporcionando-lhes a certeza de uma família permanente.
Caso um casal que adoptou uma criança aos 5 anos queira devolver o filho aos 8 anos porque as circunstâncias familiares mudaram, não pode fazê-lo através de simples revogação. A adopção permanece válida e vinculativa, independentemente de arrependimento posterior dos pais.
Um filho adoptado tem direito a herdar do pai adoptivo como qualquer filho biológico. Mesmo se o pai adoptivo quiser desfazer a relação anos depois, não consegue anular a adopção para prejudicar os direitos sucessórios do filho. A adopção mantém-se irreversível.
Após a adopção ser concluída judicialmente, descobertas posteriores — como problemas comportamentais da criança ou dificuldades de adaptação — não justificam a revogação. A adopção permanece estável, e os conflitos familiares resolvem-se através de meios educativos ou apoios sociais, nunca pela dissolução da relação de filiação.
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Artigo 1989.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1989
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