O tutor ou administrador legal de bens só pode adotar a criança depois de aprovadas as contas da tutela ou administração de bens e saldada a sua responsabilidade.
28 palavras · ID 775A1976
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece uma proteção importante para as crianças em situação de tutela ou administração legal de bens. Impede que o tutor ou administrador legal — a pessoa responsável por gerir os bens da criança — adote essa mesma criança enquanto não tiver prestado contas completas da sua gestão e não estiver desobrigado de responsabilidades. O objetivo é evitar conflitos de interesses: uma pessoa que gere bens de uma criança tem uma relação fiduciária (de confiança) que pode criar desvantagens. Exige-se, assim, que as contas sejam auditadas e aprovadas, e que a responsabilidade seja integralmente saldada, antes de a relação se transformar numa relação de filiação por adoção. Esta regra protege a criança de possíveis abusos patrimoniais ou de situações onde o tutor pudesse beneficiar indevidamente da sua posição privilegiada.
Um tio é nomeado tutor de um sobrinho órfão e gere os seus bens durante cinco anos. Quando decide adotar o rapaz, deve primeiro apresentar as contas de tutela a tribunal, ser aprovado, e comprovar que não deve mais nada. Só depois pode formalizar a adoção.
Uma avó administra os bens herdados pela neta. Quer adotá-la, mas existem discrepâncias nas contas pendentes de esclarecimento. A adoção fica suspensa até que as contas sejam totalmente acertadas e aprovadas.
Um casal é designado para administrar bens de um afilhado enquanto aguarda a maioridade. Após cumprir este período, querem adotar. Apresentam as contas finais ao tribunal, recebem aprovação e quitação, permitindo que a adoção prossiga sem impedimentos legais.
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Artigo 1976.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1976
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