Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece uma regra especial para determinar a paternidade quando a mãe se casa novamente. Se uma mulher contrai novo casamento enquanto o anterior ainda não foi dissolvido, ou dentro de 300 dias após a dissolução, presume-se automaticamente que o pai do filho nascido nesse período é o segundo marido. Esta presunção funciona como uma verdade legal presumida, sem necessidade de prova. Contudo, é uma presunção «frágil» — pode ser contestada. Se alguém conseguir provar que o segundo marido não é realmente o pai (por exemplo, através de teste de ADN), a ação de impugnação de paternidade tem sucesso. Nesse caso, a lei faz «regressar» a presunção anterior: assume-se então que o pai é o primeiro marido da mãe. Esta dupla presunção protege a estabilidade familiar e evita situações de indefinição da paternidade.
Uma mulher divorcia-se em janeiro. Em março (dentro de 300 dias), contrai novo casamento. O filho nasce em setembro. A lei presume que o segundo marido é o pai, embora biologicamente possa ser do primeiro. Se houver contestação com teste de ADN provando ser do primeiro marido, a presunção «regressa» e o primeiro marido é declarado pai.
Uma mãe tem o primeiro marido falecido em janeiro. Remarida em março, tem filho em setembro do mesmo ano (dentro de 300 dias após morte). A lei presume que o segundo marido é o pai. A presunção relativa ao primeiro marido só «regressa» se impugnada com prova contrária credível.
Segundo marido contesta paternidade através de teste genético, comprovando não ser pai biológico. Se o primeiro casamento ainda estava vigente ou dentro do prazo, a lei reativa a presunção anterior, presumindo-se agora que o primeiro marido é o verdadeiro pai biológico.
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Artigo 1834.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1834
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