Se o regime de bens imposto por lei ou adoptado pelos esposados for o da separação, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros, podendo dispor deles livremente.
36 palavras · ID 775A1735
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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